O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 338, de 28 de junho de 2002;

Considerando a Lei nº 13.281/2016 e as Resoluções nº 619/2016 e nº 622/2016;

Resolve:

Art. 1º Será considerado reincidente o condutor que atingir a soma de 20 (vinte) pontos na CNH, desde que as respectivas multas que ensejaram o conjunto de infrações se encontrem com as instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades encerradas, conforme trata a Lei nº 13.281, art. 261, § 1º, inciso I.

Art. 2º Será considerado reincidente o condutor identificado como infrator em multa que se encontre com as instâncias administrativas de julgamento de infrações e penalidades encerradas, mantendo-se o mesmo princípio adotado no artigo anterior.

Art. 3º Será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir concomitante com a aplicação da penalidade de multa, entretanto, o prosseguimento do processo ocorrerá após o encerramento das instâncias administrativas de julgamento de recursos de infrações e penalidades.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do DETRAN-RR, sob a assessoria da Diretoria Jurídica e da Comissão de Suspensão e Cassação de CNH desta Autarquia.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Boa Vista/RR, 16 de janeiro de 2017.

Registre-se. Publique-se.

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA

Diretor-Presidente DETRAN/RR