O Secretário Municipal de Finanças de Fortaleza, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial a Lei nº 10.107 , de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Considerando, ainda, a necessidade de imprimir mais transparência, eficiência e efetividade aos procedimentos relacionados aos sorteios de prêmios patrocinados pelo Programa Nota Fortaleza.

Resolve:

Art. 1º Excluir a participação de todos os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, ocupantes ou exercentes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão ou função, do 4º, 5º e 6º sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fortaleza, conforme o cronograma inserto na Tabela I do Anexo II, da Instrução Normativa nº 01/2014, alterada pela Instrução Normativa nº 04/2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, em 1º de setembro de 2014.

Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.