Portaria SEFAZ nº 416 DE 22/05/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 30 mai 2023

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui códigos de Receitas Estaduais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo único da Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 
MULTAS E JUROS DO ICMS 101
DAS AINF - SIMPLES NACIONAL 102
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS-PPD - SIMPLES NACIONAL 103
DAS-MEI - SIMPLES NACIONAL 104
.....  
DAS-DAU -DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO SIMPLES NAC. 106
ICMS SIMPLES NACIONAL 107
MULTAS DO ICMS SIMPLES NACIONAL 108
JUROS DO ICMS SIMPLES NACIONAL 109
.....  
MULTAS DO ICMS NORMAL 111
.....  
ICMS PARCELADO (SÓ ICMS) 182
.....  
MULTA ICMS AÇÃO FISCAL 191
.....  
MULTA ICMS AÇÃO FISCAL SIMPLES NACIONAL 196
MULTA PROPORCIONAL - ICMS 198
.....
MULTAS E JUROS DO ITCD 211
.....  
CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPVA 301
MULTAS DO IPVA 302
JUROS DO IPVA 303
.....  
MULTAS E JUROS DE IPVA 311
MULTA IPVA AÇÃO FISCAL 312
IPVA PARCELADO 320
.....  
TAXA JUDICIÁRIA - TXJ 401
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS JUDICIÁRIAS 402
MULTAS E JUROS DE TAXAS PARA POSTAIS E PORTE DE REMESSA E RETORNO 404
MULTAS E JUROS DE CUSTAS PROCESSUAIS 406
MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - CARTÓRIO DE REGISTRO CIV 408
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA - SSP 411
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA ESPECIALIZADA - SSP 413
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 415
.....  
MULTAS E JUROS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 417
INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO 418
MULTAS E JUROS DE INSCRIÇÃO PARA O EXAME SUPLETIVO 419
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DE SAÚDE 421
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA FAZENDA PÚBLICA 423
.....  
MULTAS E JUROS DOS ATOS DA SGL 425
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 427
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DE CONCURSOS 429
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DE TURISMO 431
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 433
.....  
MULTAS E JUROS DE EMOLUMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 435
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA SEDARF 437
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 439
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXAS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 441
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS REL. A SERV. PRESTADOS A TERCEIROS PELO DERTINS 443
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS À ADAPEC 445
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA DOS ATOS RELACIONADOS AO DIÁRIO OFICIAL 447
.....  
MULTAS E JUROS DE TAXA FLORESTAL - TXF 461
.....  
MULTA E JUROS DE TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA - TSP 471
.....  
MULTAS E JUROS DE LICENÇA - NATURATINS 481
.....  
MULTAS E JUROS DE PERMISSÃO PESCA - NATURATINS 483
.....  
TAXA DOS ATOS JUDICIAIS 486
.....  
MULTAS E JUROS DE SANEAMENTO ATR 489
.....
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PGE 601
.....  
RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO 606
.....  
RECEITAS NATURATINS 610
.....  
RECEITAS FUNSEFAZ 620
.....  
MULTAS SOBRE ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS 626
.....  
OUTRAS RECEITAS DO FUNJURIS 633
DOAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 634
.....  
DOAÇÃO AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 636
.....  
MULTA DO ART. 334, PARÁGRAFO 8º C - P.C 657
MULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO DA AGETO - FAIXA DE DOMÍNIO 658
DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 660
DOAÇÃO AO FUNROT - SISTEMA PENITENCIÁRIO E PRISIONAL 661
MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 666
700- OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 701
.....  
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDA ATIVA 801
MULTAS E JUROS - DÍVIDA ATIVA 802
JUROS DA DÍVIDA ATIVA 803
MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO 804
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRIB. ESTAB. 805
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS 806
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS E S. 807
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS ORIGENS 808
.....  
MULTAS DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELADO 811
.....  
MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - IPVA 831
.....  
MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - TAXA 841
.....  
MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 851
.....  
MULTAS E JUROS DÍVIDA ATIVA - OUTRAS RECEITAS 861
DÍVIDA ATIVA - RECEITA DO FUNDO DE INTERRESSE DIFUSO - PROCON 862
DÍVIDA ATIVA - RECEITA DA ADAPEC - FUNPEC 864
.....
AMORTIZAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FDES 918

"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda