O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

Considerando o art. 6º , da Lei nº 3.495 , de 2 de agosto de 2019;

Resolve:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para o exercício de 2022 será de R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Rio Branco - Acre, 15 de dezembro de 2021.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda