Portaria GABSEC nº 413 DE 06/06/2022

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 jun 2022

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 202295/501268;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 63 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

63 PRIVILLEGE -DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. 29.445.519-1 17.224.448/0002-72 HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. 10.394.422/0001-42 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda