O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a convocação, para o Curso de Formação, de duzentos e vinte e sete candidatos ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e quarenta e cinco candidatos ao cargo de Analista Administrativo, aprovados na primeira etapa do concurso público para os cargos em questão, autorizado pela Portaria nº 130, de 4 de junho de 2004, realizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos ocorrerá somente a partir de 2007, mediante prévia autorização deste Ministério.

Art. 2º A responsabilidade pela convocação dos candidatos será do Diretor-Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA