O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º A movimentação e empenho das dotações orçamentárias e de pagamento para atender às despesas de pessoal e encargos sociais das Unidades do Ministério das Cidades, constantes na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e alterações posteriores, ficam limitados aos valores indicados nos Anexos I e II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 30, de 25 de fevereiro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA