Portaria SEREM nº 41 de 04/10/2010

Norma Municipal - João Pessoa - PB

Alteração do Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010.

O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ITEM
NATUREZA DO PEDIDO
 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1
Emissão de guia de ITBI.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do adquirente/cessionário;
b) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do transmitente/cedente;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d) instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária.
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido.
2
Emissão de guia de ITBI isenta para servidor municipal. (art. 209, II, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) todos os documentos referidos no item 1 acima;
b) contracheque atual ou documento equivalente;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge.
e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
3
Emissão de guia de ITBI isenta para a primeira transmissão da habitação popular. (art. 209, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) todos os documentos referidos no item 1 acima;
b) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
c) certidões idênticas às da alínea "b" em nome do cônjuge;
d) certidão de ônus e cadeia dominial referente ao imóvel objeto do pedido, expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis.
e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
4
Emissão de guia de ITBI isenta para entidade imune. (art. 7º, VII, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) todos os documentos referidos no item 1 acima;
b) despacho da autoridade administrativa municipal que defere ou reconhece o benefício.
c) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
5
Alteração cadastral da titularidade de imóvel.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) escritura pública ou outro título aquisitivo referente à transferência imobiliária;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido.
6
Alteração cadastral do uso/destinação de imóvel.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) referente à empresa transferida, baixada, inapta ou suspensa:
1) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
2) alvará de localização;
7
Reclamação contra lançamento de tributos imobiliários.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
d) documentos que comprovem a improcedência ou o erro no lançamento.
8
Restituição de pagamento indevido.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) comprovante de pagamento, sendo que, no caso de pagamento em duplicidade, deve-se anexar os dois ou mais comprovantes de pagamento envolvidos.
9
Requerimento de compensação de créditos.
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) ato constitutivo (estatuto, contrato social, ficha de inscrição no CNPJ etc.) da entidade, quando pessoa jurídica;
d) documentos que comprovem os créditos a compensar.
10
Requerimento de isenção de IPTU para Centro Histórico. (art. 188, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
d) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente;
e) certidão da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, comprovando a localização do imóvel;
f) certidão da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, comprovando que imóvel passou por restauração integral ou parcial.
11
Requerimento de isenção de IPTU para imóvel cedido gratuitamente à Admin. Pública. (art. 187, IX, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel.
d) contrato ou instrumento da cessão gratuita, firmado com o ente público.
e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
12
Requerimento de isenção de IPTU para ex-combatentes da força expedicionária brasileira, seja da marinha, exército ou aeronáutica. (art. 187, V, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) declaração do Ministério da Defesa que comprove sua qualidade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, informando:
1) a participação efetiva em operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial; ou
2) ter cumprido missões explícitas de vigilância, segurança ou patrulhamento do litoral ou ilhas oceânicas;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
13
Requerimento de isenção de IPTU para Policial Militar ou Policial Civil. (art. 187, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge;
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
f) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos);
g) portaria ou ato referente à investidura do requerente no respectivo cargo;
h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
14
Requerimento de isenção de IPTU para servidor municipal. (art. 187, II, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem a propriedade e que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge;
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
f) mais recente comprovante de pagamento;
g) portaria ou ato referente à investidura do requerente no respectivo cargo;
h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
15
Requerimento de isenção de IPTU para habitação popular. (art. 187, IV, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge;
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
f) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
16
Requerimento de isenção de IPTU para imóvel de programa habitacional para pessoa de baixa renda. (art. 187, VII, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
d) escritura pública, escritura particular, cessão de posse ou outro documento equivalente, onde conste o fato de o imóvel ter sido construído dentro de Programa Habitacional destinado à população de baixa renda pelas Companhias de Habitação, Instituto de Previdência e Agentes Financeiros em âmbito federal, estadual ou municipal;
e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
17
Requerimento de isenção de IPTU para sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores. (art. 187, X, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica;
b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
e) alvará de localização e funcionamento;
f) atos constitutivos da pessoa jurídica;
g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
18
Requerimento de isenção de IPTU para viúvo(a). (art. 187, III, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade da requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge falecido;
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
f) certidão de casamento;
g) certidão de óbito do cônjuge;
h) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos);
i) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
19
Requerimento de isenção de IPTU para moradia de menor adotado. (art. 187, VI, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) certidão de nascimento ou doc. de identidade do menor;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
e) sentença judicial com certidão de trânsito em julgado, certidão expedida pelo cartório judicial onde tramitou o processo de adoção ou documento de teor equivalente;
f) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
20
Requerimento de isenção de TCR para habitação popular. (art. 245, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração, com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município;
d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge;
e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
f) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos) ou declaração de sua inexistência acompanhada de atestado de pobreza expedido por autoridade ou órgão público;
g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
21
Inscrição municipal para condomínio residencial ou empresarial, sem emissão de alvará.
a) comprovante de inscrição no CNPJ do condomínio;
b) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do síndico;
c) ata da reunião que elegeu o síndico;
d) convenção do condomínio.
22
Requerimento de isenção de IPTU para associação carente. (art. 187, XI, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica;
b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
e) alvará de localização e funcionamento;
f) atos constitutivos da pessoa jurídica;
g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
23
Requerimento de isenção de IPTU para entidades associativas de mais de 50 anos. (art. 187, XII, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica;
b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido;
e) alvará de localização e funcionamento;
f) atos constitutivos da pessoa jurídica;
g) ato de reconhecimento como entidade de utilidade pública;
h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente.
24
Requerimento de isenção de IPTU para imóvel inserido em comunidade carente. (art. 187, VIII, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido.
25
Requerimento de isenção de TCR para imóvel inserido em comunidade carente. (art. 245, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido.
26
 Requerimento para inclusão no regime fixo de sociedade de profissionais. (art. 178, da LCp nº 53, de 23.12.2008)
a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) declaração de que satisfaz todos os requisitos fixados no art. 178 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, assinada pelo representante da requerente ou procurador;
d) cópia do contrato social e de todas suas alterações;
e) comprovante de registro no órgão ou entidade de classe de todos os profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade;
f) cópia de decisão judicial que garante o recolhimento fixo, se houver.
27
Requirimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) cópia do estatuto/contrato social e de todas suas alterações;
d) modelo do documento fiscal a ser impresso.
28
Requirimento de Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF.
a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) cópia do estatuto/contrato social e de todas suas alterações;
d) cópia do instrumento de liberação definitiva (autorização do fisco estadual), quando se tratar de pedido de uso de ECF.
29
Fornecimento de login e senha de acesso no sistema ITBI On Line para notário ou oficial de registro.
a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) comprovante de residência;
d) ato de delegação do serviço notarial/registral ou documento equivalente.
30
Fornecimento de login e senha de acesso no sistema ITBI On Line para substituto ou preposto.
a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do requerente;
b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
c) comprovante de residência;
d) ato de delegação do serviço notarial/registral ou documento equivalente, para o substituto;
e) carteira de trabalho ou documento equivalente, para o preposto.

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita Municipal