Portaria MP nº 406 de 29/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2006
Remaneja e amplia os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Remanejar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006 dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Integração Nacional, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Ampliar os referenciais monetários máximos para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2006 da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, da Justiça, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, na forma dos Anexos V e VI desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO IREDUÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 30000 Ministério da Justiça | 8.000 |
| TOTAL | 8.000 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIREDUÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 36000 Ministério da Saúde | 2.500 |
| TOTAL | 2.500 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IIIACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 36000 Ministério da Saúde | 2.500 |
| TOTAL | 2.500 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO IVACRÉSCIMO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 30000 Ministério da Justiça | 8.000 |
| TOTAL | 8.000 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO VAMPLIAÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 Presidência da República | 200 |
| 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia | 2.706 |
| 25000 Ministério da Fazenda | 3.000 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 1.250 |
| TOTAL | 7.156 |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DOS REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO EM 2006 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006)
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000 Presidência da República | 5.300 |
| 25000 Ministério da Fazenda | 3.500 |
| 26000 Ministério da Educação | 10.000 |
| 30000 Ministério da Justiça | 9.000 |
| 42000 Ministério da Cultura | 300 |
| 51000 Ministério do Esporte | 500 |
| 52000 Ministério da Defesa | 14.000 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 1.450 |
| 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | 1.000 |
| TOTAL | 45.050 |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.