O Secretário Municipal de Saúde do Municipio de Salvador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando as prerrogativas existentes no artigo 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que fixa como uma das competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde, a normatização em caráter complementar das ações de saúde no seu âmbito de atuação;

Considerando as prerrogativas existentes no artigo 198 da Lei Municipal nº 9.525 , de 28 de abril de 2020, que institui o Código Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de se regulamentar o artigo 38 da Lei Municipal nº 9.525 , de 28 de abril de 2020, que institui o Código Municipal de Saúde;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Classificação de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento e dá outras providências e sua Instrução Normativa - IN nº 66, de 1º de setembro de 2020 que Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017;

Considerando a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

Considerando a RDC Nº 51, de 6 de outubro de 2010 que dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências;

Considerando a Lei Federal nº 13874/2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760 , de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências;

Considerando a Resolução CGSIM nº 62 de 20 de novembro de 2020 que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55 , de 23 de março de 2020.

Resolve:

Art. 1º Que as atividades econômicas desenvolvidas no município do Salvador, sejam públicos, privados, incluindo, filantrópicos, civis ou militares, que para obtenção do Licenciamento Sanitário será necessário a aprovação do projeto físico do estabelecimento.

Art. 2º As atividades econômicas classificadas como nível de risco III ou alto risco, e aquelas cuja determinação do risco dependa de informações, em que o responsável legal responderá perguntas durante o processo de licenciamento dependo da resposta quando remetido para o nível de risco III, obrigatoriamente necessitarão da aprovação do projeto arquitetônico.

Parágrafo único. De acordo com o caput do Art 38 , da Lei Municipal nº 9.525/2020 , ou outra que venha substitui-la, a autoridade sanitária Municipal poderá exigir a planta baixa caso julgue necessário considerando as áreas e o fluxo operacional para as atividades não elencadas nesta portaria.

Art. 3º Tratando-se de licença inicial, mudança de pessoa jurídica (CNPJ), mudança de endereço, inclusão de novos CNAE´s, as atividades econômicas que obrigatoriamente deverão ter aprovação do projeto arquitetônico estão enumeradas no Anexo I desta portaria ou outro que venha substituí-la.

Art. 4º Excetua-se da obrigatoriedade da análise de projeto arquitetônico nos seguintes casos:

§ 1º Os estabelecimentos que realize alteração(ões) contratual no que concerne: Alteração no quadro societário (entrada e saída de sócios); Alteração no tipo jurídico (como MEI, EI e EIRELI); Aumento do capital da empresa; Exclusão da atividade exercida, segundo o código CNAE; mudança na razão social; Mudança no nome fantasia; Correção das informações para a Receita Federal.

§ 2º Nos casos de sucessão empresarial quando houver mudança de CNPJ, porém permanecendo os mesmos CNAE's o projeto arquitetônico poderá ser acatado nas seguintes condições:

a) O deferimento do projeto ocorreu no prazo menor de 5 (cinco) anos;

b) Apresentar declaração assinada pelo responsável legal informando que não houve nenhuma alteração(ões) (reforma e/ou ampliação) na estrutura física;

c) Apresentar planta baixa (representação gráfica) deferida anteriormente para ser compatibilizada pelos técnicos no momento da inspeção.

Art. 5º A declaração solicitada no art. 4º, § 2º, letra "b" desta portaria, o responsável legal deve estar ciente de que a falsidade nas informações implicará nas penalidades cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, em 11 de dezembro de 2020.

LEONARDO SILVA PRATES

Secretário Municipal da Saúde

ANEXO I