Portaria MCid nº 403 de 29/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2003
Altera modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o § 1º do art. 15 da Portaria SOF/MP, nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de adequar a classificação orçamentária, de modo a permitir a realização de transferência a Estados, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO IANEXO I | REDUÇÃO | |||||
R$ 1,00 | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
17.512.0122.3969.0058 | Implantação de serviços de saneamento básico em municípios com população de até 75.000 habitantes/Ações de Saneamento Básico - em Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul | S | 4 | 40 | 0100 | 6.775.210 |
TOTAL | 6.775.210 |
ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
R$ 1,00 | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
17.512.0122.3969.0058 | Implantação de serviços de saneamento básico em municípios com população de até 75.000 habitantes/Ações de Saneamento Básico - em Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul | S | 4 | 30 | 0100 | 6.775.210 |
TOTAL | 6.775.210 |