Art. 1º. Os Comitês Municipais uma vez instituídos nos termos previstos no Decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987, baixarão, cada um, o seu próprio regimento, observadas as diretrizes inseridas no anexo regimento padrão:

Art. 1º. O Comitê Municipal do município de ___________ do Estado de ________, instituído nos termos do Decreto nº 93.338,de 18 de maio de 1987, que regulamenta o Decreto-Lei nº 2.318, reger-se-á pelas disposições deste Decreto, do presente Regimento e demais normas pertinentes, baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Art. 2º. O Comitê Municipal se destina a implementar e a acompanhar a execução do programa de bolsas de iniciação ao trabalho do menor assistido, compreendido no Programa do Bom Menino, cabendo-lhe:

I - o planejamento e a coordenação das ações pertinentes desenvolvidas pelas instituições que o integram;

II - a organização e a atualização dos cadastros de menores assistidos e das empresas sujeitas à obrigatoriedade de conceder bolsas de iniciação ao trabalho;

III - a responsabilidade pelo cadastramento e encaminhamento às empresas dos menores assistidos;

IV - a emissão, a pedido da empresa, do certificado de cumprimento da obrigatoriedade prevista no § 1º do artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.318.

Art. 3º. São membros natos do Comitê Municipal os representantes locais da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE (se indicado).

§ 1º - São membros efetivos do Comitê os representantes locais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SESC, nos termos do convênio assinado em 18 de maio de 1987, entre o MPAS, a Confederação Nacional da Indústria - CNI e a Confederação Nacional do Comércio - CNC.

§ 2º - Participarão também do Comitê como membros efetivos (se indicados):

a) da Secretaria de Promoção Social (ou equivalente) do Município;

b) da Secretaria de Promoção Social (ou equivalente) do Estado;

c) da Secretaria de Educação do Município;

d) da Secretaria de Educação do Estado;

e) do Juizado de Menores;

f) da DRT;

g)....................

h)....................

(Obs. Outras entidades de assistência ou promoção social, oficiais ou privadas, atuantes no município).