O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade da criação de códigos de receitas específicos para controle dos valores pagos dos autos de infração ITCD-Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, inscritos em Dívida Ativa, bem como as receitas originadas das transmissões de valores de previdência privada ao beneficiário, por motivo de morte.

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 09 de dezembro de 2020

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda