O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória e na Lei nº 6.529/2005,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao Art. 2º da Portaria nº 027, de 20 junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no 5º dia do quarto mês subsequente à sua publicação." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2022.

Aziz Xavier Beiruth

Secretário Municipal de Fazenda