Portaria SEREM nº 40 DE 26/11/2014
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 27 nov 2014
Fixa, em R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9 , inciso I do Decreto nº 5.608 , de 24 de março de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2014.
João Pessoa, 26 de novembro de 2014
ADENILSON DE OLIVEIRA FEREIRA
Secretário da Receita Municipal