O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996; e

Considerando os termos do art. 22, incisos 1 e VII da Lei Nacional nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o teor do Parecer n.I 14.391/2005 da egrégia Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, constante do Processo de SPI nº 000163-12.44/05-9, bem como o constante nas Portarias DETRAN/RS nºs 148/2005, 129/2006, 034/2009, 103/2009, 148/2009 e alterações;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 43.873/2005;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.284/1998;

Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 085/2010 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2010, e considerando que esse é o índice utilizado para atualizar os valores das tarifas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

Considerando o contido no processo de SPD nº 142415/2010, anexado ao processo de SPI n1 000123-24.44/10-0;

Considerando aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em Reunião Ordinária realizada em 26 de janeiro de 2011, conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 2011;

Considerando o contido no processo do DETRAN/RS de SPI n.I 000636-24.44/11-0;

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores dispostos na Tabela de Remuneração dos Centros de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos - CRDs, que passam a vigorar conforme segue:

REMOÇÃO

II - ESTADA (DIÁRIAS)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Alessandro Barcellos.