O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto nos arts. 55 e 56 da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010

Resolve:

Art. 1º As Juntas de Julgamento - JJ terão as seguintes competências:

a) 1ª Junta de Julgamento - 1ª JJ: Matérias relativas ao ISSQN.

b) 2ª Junta de Julgamento - 2ª JJ: Matérias relativas ao ISSQN.

c) 3ª Junta de Julgamento - 3ª JJ: Matérias relativas aos demais tributos, reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção.

Parágrafo único. Será de competência da 1ª ou 2ª Juntas o julgamento de matérias relativas a reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção quando especificamente relacionadas ao ISSQN.

Art. 2º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais a distribuição dos processos às respectivas Juntas de Julgamento.

Art. 3º Constituir, na forma do art. 56 da Lei nº 7.888, de 2010, as Juntas de Julgamento, com a seguinte composição:

a) 1ª Junta de Julgamento:

Presidente: Adriana Leão Borges Saade

Suplente: Luciana Bourguignon Leite

Membro: Andrea Simões Antunes

Suplente: Patrícia Barbosa Perin

Membro: Jorge Luiz de Oliveira

Suplente: Aliene Zardo Ferreira

b) 2ª Junta de Julgamento:

Presidente: Suzana Machado de Almeida

Suplente: Maria Cristina Alvarenga Taveira

Membro: Rita de Cássia Barros

Suplente: Claúdia Madeira Patricio

Membro: Dulcinéia Scardua Onofre

Suplente: Penha Mara Ribeiro da Costa

c) 3ª Junta de Julgamento:

Presidente: Lucia Regina Senna Miranda Tourino

Suplente: Irani Oliveira de Almeida

Membro: Glacilda Rodrigues

Suplente: Rosa Maria Rigotti

Membro: Shirley Gomes de Carvalho Ferreira

Suplente: Vânia Soella Pires

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de maio de 2010.

Maurício Cézar Duque-Secretário de Fazenda