O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — DMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo Decreto n°. 5.669, de 19 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Renovação Semestral do serviço de transporte escolar vinculado ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito-DMTT.

CONSIDERANDO o significativo número de permissionários de exploração do serviço supracitado, cuja permissão encontra-se com prazo de renovação expirado e/ou com demais pendências.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 210, do Decreto nº. 6.047, que discorre acerca da atribuição inerente ao Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, para baixar normas complementares de matérias concernentes às suas funções;

CONSIDERANDO que este órgão se submete aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço desta mesma natureza,

RESOLVE:

Art. 1° - Estabelecer o calendário de renovação das permissões na modalidade de transporte escolar referente ao primeiro semestre de 2024.

Art. 2º - O período de renovação se dará conforme Anexo A.

Publique-se e cumpra-se.

JOSÉ CONSTANTINO DE SOUZA ASSIS

Diretor Executivo/DMTT

ANEXO A – PORTARIA Nº. 004/2024/DMTT DE 04 DE JANEIRO DE 2024.