O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022, referentes às empresas que tenham sido contempladas com a primeira concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, no período de 01.07 a 31.12.2022, são aqueles constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devidos pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2023 corresponderá ao percentual de 1,631% (um inteiro e seiscentos e trinta e um milésimos por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, devendo ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 004/2023 (ART. 1º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2022

EMPRESAS COM DECRETO CONCESSIVO PUBLICADO ENTRE 01.7 a 31.12.2022