A Subsecretária da Subsecretaria de Controle Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Resolução EIS-REN-2022/0023 de 22 de agosto de 2022 que trata de critérios de processamento em meio físico para os procedimentos e atos de controle urbanístico durante a indisponibilidade do sistema de Licenciamento (SISLIC) e da plataforma Processo.RIO;

Considerando a necessidade de padronizar os documentos emitidos de forma física;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de autorização e de termo de autodeclaração previstos nos artigos 1º e 3º da Resolução EIS-REN-2022/0023 conforme figurado nos anexos I e II desta portaria.

Art. 2º Ficam aprovados os modelos de intimação, notificação, embargo, certidão de habite-se e de aceitação necessários aos procedimentos de fiscalização e licenciamento durante o período de indisponibilidade do sistema, conforme figurado no anexo III desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III-A

ANEXO III-B

ANEXO III-C

ANEXO III-D

ANEXO III-E