O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos;

Resolve:

Art. 1º O item 16 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389 , de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte código:

"ANEXO ÚNICO - CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES (.....)

16 - Outras Receitas Correntes

161 - Receitas Diversas (.....)

161132 - Reconhecimento de Domínio Oneroso - INTERPI (.....)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de abril de 2020.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 15 de abril de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda