A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 86 do Decreto nº 1.665, de 05 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2019, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I - parcela única ou 1ª parcela, dia 15 de março de 2019;

II - parcela 2, dia 15 de abril de 2019;

III - parcela 3, dia 15 de maio de 2019;

IV - parcela 4, dia 17 de junho de 2019;

V - parcela 5, dia 15 de julho de 2019;

VI - parcela 6, dia 15 de agosto de 2019;

VII - parcela 7, dia 16 de setembro de 2019;

VIII - parcela 8, dia 15 de outubro de 2019;

IX - parcela 9, dia 18 de novembro de 2019;

X - parcela 10, dia 16 de dezembro de 2019.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS, aos 17 dias do mês de janeiro de 2019.

VERA LÚCIA THOMA ISOMURA

Secretária