Portaria GS/SEMUT nº 4 DE 15/01/2016
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 18 jan 2016
Altera o Anexo I da portaria nº 081/2015-GS/SEMUT, estabelecendo novo calendário de vencimentos do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2016 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Tributação, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2º do artigo 3º do Decreto nº 10.866 de 04 de novembro de 2015,
Considerando a alteração da distribuição dos contribuintes entre os grupos de vencimentos, ocasionando a mudança do mês de vencimento do tributo de 2016 em relação a 2015.
Considerando a necessidade de manutenção da isonomia e igualdade entre os contribuintes do Grupo I em relação aos demais grupos de vencimento.
Resolve:
Art. 1º Aprovar, o novo calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2016, na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único - o Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo I da portaria nº 081/2015-GS/SEMUT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
LUDENILSON ARAÚJO LOPES
Secretário Municipal de Tributação
ANEXO ÚNICO
PARCELAS | GRUPO I | GRUPO II | GRUPO III |
Desconto especial | 24.12.2015 | - | - |
Parcela única | 29.01.2016 | 11.02.2016 | 10.03.2016 |
Parcela - 1 | 11.01.2016 | 11.02.2016 | 10.03.2016 |
Parcela - 2 | 11.02.2016 | 10.03.2016 | 11.04.2016 |
Parcela - 3 | 10.03.2016 | 11.04.2016 | 10.05.2016 |
Parcela - 4 | 11.04.2016 | 10.05.2016 | 10.06.2016 |
Parcela - 5 | 10.05.2016 | 10.06.2016 | 11.07.2016 |
Parcela - 6 | 10.06.2016 | 11.07.2016 | 10.08.2016 |
Parcela - 7 | 11.07.2016 | 10.08.2016 | 12.09.2016 |
Parcela - 8 | 10.08.2016 | 12.09.2016 | 10.10.2016 |
Parcela - 9 | 12.09.2016 | 10.10.2016 | 10.11.2016 |
Parcela - 10 | 10.10.2016 | 10.11.2016 | 12.12.2016 |
Observação | Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT cujo proprietário e ou contribuinte estejam adimplentes até 03.11.2015. | Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, situadas nas zonas sul e leste não contempladas no GRUPO I. | Unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, situadas nas zonas norte e oeste não contempladas no GRUPO I. |