O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, Parágrafo único, da Lei Orgânica para o município de João pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto nos arts. 196 e 242 , ambos da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:


Art. 1º Lançar o Imposto Predial e Territorial urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2014, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

ANEXO

Anexo - Parte 1

Anexo - Parte 2

Anexo - Parte 3

Anexo - Parte 4

Anexo - Parte 5