O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Realizada Intervivos por Ato Oneroso no uso de suas atribuições que a ele são conferidas pela legislação em vigor:

Resolve:

Art. 1º Compete à F/SUBTF/CIT -1 determinar o arquivamento dos processos cujos créditos tributários tenham sido objeto de inscrição em Dívida Ativa.