O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em razão da ocorrência de problema de comunicação via web, que impossibilitou a utilização do Portal do Contribuinte no dia 10.11.2009, data do vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS,

Resolve:

1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, referente ao fato gerador do mês de outubro/2009, será prorrogado excepcionalmente, sem os devidos acréscimos legais, para o dia 11.11.2009.

2º O não recolhimento do tributo até esta data implicará na cominação dos devidos acréscimos legais, contados a partir do vencimento constante no Decreto nº 2.068/2008, datado de 27.12.2008.

Dê-se Ciência.

Cumpra-se.

Publique-se.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário Municipal de Finanças