O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 24, da Lei nº 5040/75, Código Tributário Municipal e considerando as manifestações veiculadas pela imprensa com relação a reclamações dos valores lançados do ITU e IPTU/2006, bem como da manifesta posição do Ministério Público do Estado de Goiás e decisão do Poder Judiciário no prazo do vencimento e ainda, buscando conciliar o interesse público ao do povo da cidade de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os prazos do Calendário Fiscal da Portaria nº 023, de 12 de dezembro de 2005, que fixou o Calendário Fiscal para 2006, nos seguintes prazos:

I - Prorrogar o prazo de vencimento das 1ª e 2ª parcelas e da parcela Única do ITU/2006, para o dia 24/02/2006;

II - Prorrogar o prazo de vencimento da 1ª parcela e da parcela Única do IPTU/2006, para o dia 24/02/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2006.

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

Secretário