Portaria GS/SET nº 4 de 04/01/2001
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 05 jan 2001
Dispõe sobre prorrogação da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998.
O SECRETÁRIO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 16 § 4º, inciso II da Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996 e tendo em vista o disposto nos arts. 81, § 4º e 967, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2001 o prazo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 114, de 31 de julho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de janeiro de 2001.
JOSÉ JACAÚNA DE ASSUNÇÃO
Secretário da Tributação