O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no art. 13 , da Lei nº 3.720 , de 08 de dezembro de 2020,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807 , de 26 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda