Portaria SEEC nº 386 DE 03/12/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2020

Altera o Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º, I, da Lei nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 82, DE 10 DE ABRIL DE 2018

RAZÃO SOCIAL CFDF BASE
ARENA BSB SPE S/A 07.924.276
INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDRAL - IHBDF 07.881.425
MINIMERCADO SP EIRELI 07.947.561

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA