O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1º do art. 75 do Decreto nº 285 , de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, tendo em vista a ADIN nº 0002648-96.2018.827.0000, que suspendeu os efeitos do artigo 2º , I, II, III e artigo 4º, caput, incisos I, II, III e IV e Parágrafo único da Lei nº 2.294/2017 ,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP lançados de ofício, que terão os seguintes vencimentos:

I - parcela única ou 1ª parcela, dia 29 de março de 2018;

II - parcela 2, dia 30 de abril de 2018;

III - parcela 3, dia 30 de maio de 2018;

IV - parcela 4, dia 29 de junho de 2018;

V - parcela 5, dia 31 de julho de 2018;

VI - parcela 6, dia 31 de agosto de 2018;

VII - parcela 7, dia 28 de setembro de 2018;

VIII - parcela 8, dia 31 de outubro de 2018;

IX - parcela 9, dia 30 de novembro de 2018;

X - parcela 10, dia 28 de dezembro de 2018.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 14 dias do mês de março de 2018.

CHRISTIAN ZINI AMORIM

Secretário de Finanças