Portaria SEREM nº 38 de 13/06/2008
Norma Municipal - João Pessoa - PB
O SECRETÁRIO da RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar em R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir a partir de 1º de julho de 2008.
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário-Executivo da Receita Municipal