Portaria MP nº 373 de 30/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2004
Prorroga o prazo previsto no art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, do Órgão nº 74000 - Operações Oficiais de Crédito.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2004, o prazo previsto no art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, do Órgão nº 74000 - Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO