Portaria SF nº 37 DE 29/02/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 mar 2024

Altera a Portaria SF n° 181/2023, que divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, durante o mês de março de 2024.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 3 da Portaria SF nº 181, de 30.11.2003, que dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2024, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.3.2024.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 181/2023

(art. 1º)

MUNICÍPIO

EMPRESA DE TRANSPORTE

CNPJ

QUOTA DE ÓLEO DIESEL

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

Cabo de Santo Agostinho

A Paula da Silva Transportes

06.216.693/0001-30

5.300

Alesat Combustíveis S/A

Amara Luiza Bezerra

08.920.894/0001-40

11.300

Alesat Combustíveis S/A

AVS – Auto Viação Santo Agostinho Ltda.

17.799.372/0001-22

9.500

Alesat Combustíveis S/A

Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho

06.922.757/0001-19

41.000

Alesat Combustíveis S/A

Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte

07.327.433/0001-03

5.300

Alesat Combustíveis S/A

JMC Transportes Ltda.

21.596.780/0001-54

6.750

Alesat Combustíveis S/A

Monteiro Transportes e Locações Ltda.

15.016.654/0001-80

7.700

Alesat Combustíveis S/A

R & R Transportes e Locação Ltda.

06.132.485/0001-53

8.600

Alesat Combustíveis S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

09.929.134/0001-66

33.500

Vibra Energia S/A

Transporte Coletivo San Remo Ltda.

41.024.043/0001-94

13.500

Ipiranga Produtos e Petróleo S/A

Transporte Coletivo Transgr Ltda.

18.090.057/0001-94

5.300

Alesat Combustíveis S/A

Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.

19.380.505/0001-57

17.500

Alesat Combustíveis S/A

Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.

19.379.253/0001-46

6.750

Alesat Combustíveis S/A