O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.766/2006 da empresa L H ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA, CCI/TO nº 29.069.692-5, CNPJ nº 04.038.078/0001-56, conforme processo nº 2017/6040/505063.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28/04/2016.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda