O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no art. 233, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre normas aplicáveis ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, homologadas pelo Secretário de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR, nos termos do art. 233, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, a Resolução nº 3/2008-CRF, em anexo, que aprova o "Manual de Procedimentos" do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de outubro de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda