Portaria SSER nº 365 DE 29/04/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 mai 2024
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº SEI-040006/007946/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347 de 15 de dezembro de 2023 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
| I - CERVEJAS | ||||||
| 1.4 - OUTRAS MARCAS | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro / PET Retornável |
| 1.4.2 | Therezopolis Gold | de 361 a 660 | 10,66 | |||
| II - REFRIGERANTES | ||||||
| 2.2 - COCA-COLA | ||||||
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET | Vidro / PET Retornável | Lata | Vidro Não Retornável / Descartável |
| 2.2.109 | Coca-Cola Original /Coca Cola Menos Açúcar - Pack 12 Latas | de 271 até 400 | 42,99 | |||
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita