O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o que dispõe o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 32 , de 7 de junho de 2017,

Resolve:

Art. O Anexo Único da Portaria 420, de 20 de dezembro de 2016, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 21 de julho de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA