O Secretário-Adjunto De Planejamento e Desenvolvimento Energético Do Ministério De Minas e Energia, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016 , tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , nas Portarias MME nº 484, de 24 de agosto de 2012 , nº 101, de 22 de março de 2016 , nº 293, de 4 de agosto de 2017 e nº 361, de 8 de setembro de 2017 , e o que consta no Processo nº 48360.000755/2017-06,

Resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a presente Portaria, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-4", de 2017, de que trata a Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017 .

§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I e II referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das Usinas Termelétricas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I e II desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

§ 3º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos III e IV são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas Termelétricas.

§ 4º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos III e IV desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

§ 5º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo V são determinados nas Barras de Saídas dos Geradores.

§ 6º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia física de energia definidos no Anexo V desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º As garantias físicas de energia das Usinas Termelétricas, definidas na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, bem como a inflexibilidade constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI terão validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial.

Parágrafo único. As garantias físicas de energia e as disponibilidades mensais de energia definidas nos Anexos I, II, III e IV não são válidas para o caso de data de entrada em Operação Comercial dos Empreendimentos anterior à data de início de suprimento definida nos CCEARs. Neste caso, para vigência nos anos anteriores ao início de suprimento estabelecido nos CCEARs, o empreendedor deverá solicitar o cálculo da garantia física de energia ao Ministério de Minas e Energia.

Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACIR CARLOS BERTOL

ANEXO I

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS USINAS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA COM CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO - CVU NULO, NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017

ANEXO II

DISPONIBILIDADE MENSAL DE ENERGIA, EM MWh, DAS USINAS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA COM CVU NULO, NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017

ANEXO III

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS USINAS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA COM CVU NULO, NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017

ANEXO IV

DISPONIBILIDADE MENSAL DE ENERGIA, EM MWh, DAS USINAS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA COM CVU NULO, NÃO DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017

ANEXO V

GARANTIAS FÍSICAS DE ENERGIA DAS USINAS TERMELÉTRICAS COM CVU não NULO, DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017

ANEXO VI

INFLEXIBILIDADE SAZONAL DAS USINAS TERMELÉTRICAS COM CVU NÃO NULO, DESPACHADAS CENTRALIZADAMENTE - LEILÃO "A-4" DE 2017