O Diretor-Administrativo e Financeiro do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM, nomeado por força do Decreto Estadual nº 377 de 31 de janeiro de 2011,

Considerando os termos do Convênio firmado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o IPEM, através do qual são delegadas competências, para execução de atividades metrológicas no Estado, na conformidade da Lei nº 5.966 , de 11.12.1973, e da Lei nº 9.933/1999 , de 20.12.1999, e, ainda,

Considerando o que prescreve a alínea "c", do item 8, da Resolução nº 11 de 12.10.1988 do CONMETRO e também os subitens 6.3.2 e 8.9 do Regulamento aprovado pelo artigo 1º, da Portaria nº 201/2002 de 21.10.2002, do INMETRO,

Resolve:

Art. 1º Fixar os dias 29 e 30 de julho de 2014, para Verificação Periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, no Município da LAPA/PR.

Parágrafo único. Os veículos deverão apresentar-se para a efetivação da verificação na Avenida Caetano M. da Rocha, 1186, no dia 29.07.2014, das 13h às 16h e no dia 30.07.2014 das 8h30min às 11h e das 13h às 15h30min.

Art. 2º A inobservância desses prazos sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 .

Art. 3º Nos termos da Lei nº 12.249/2010 , Anexo II , a realização do serviço de verificação está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da Taxa de Serviço Metrológico.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Curitiba, 22 de Julho de 2014

LOURIVAL VIEIRA JUNIOR

Diretor Administrativo e Financeiro