O Presidente Substituto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MEC/GM nº 488, de 4 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo I da presente portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária, da Unidade nº 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação na forma do Anexo a esta Portaria se deve a necessidade de compatibilização da despesa com a política e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação na execução, de forma descentralizada, dos programas assistidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do orçamento a que se refere a Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

DANIEL SILVA BALABAN