O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo II à Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, a empresa TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 58.570.136/0006-21, estabelecida em Palmas - TO.

Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo III à Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, a empresa SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF nº 25.707.134/0022-00, estabelecida em Babaçulândia - TO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.