Portaria SF nº 35 DE 27/02/2024

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 fev 2024

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2024.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2024, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITEM EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO
ESTADUAL 		CNPJ QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)		 DISTRIBUIDORA
DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema Imperial
Transportes Ltda.		 0146738-78 10.882.777/0001-80 250.000 Vibra Energia S/A
250.000 Raizen
Combustíveis S/A

2

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

170.000

Vibra Energia S/A

165.000

Raizen Combustíveis S/A

3

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

185.000

Vibra Energia S/A

80.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

4

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A

0587413-05

41.037.250/0003-45

230.000

Vibra Energia S/A

95.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

5

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

325.000

Vibra Energia S/A

215.000

Raizen Combustíveis S/A

6

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

585.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

65.000

Vibra Energia S/A

7

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

200.000

Raizen Combustíveis S/A

8

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

365.000

Vibra Energia S/A

9

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

385.000

Vibra Energia S/A

160.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

12.601.233/0002-00

120.000

Vibra Energia S/A

115.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

220.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

215.000

Vibra Energia S/A

12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

160.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

160.000

Vibra Energia S/A

13

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

290.000

Vibra Energia S/A

40.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Vibra Energia S/A

15

Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

310.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

210.000

Vibra Energia S/A

TOTAL

5.620.000