O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Fixar em R$ 24,53 (vinte e quatro reais e cinqüenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º. Este Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2012.

VALDECI ARAUJO JÚNIOR

Secretário da Receita Municipal