O Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza.

Considerando a necessidade permanente de modernizar e agilizar o serviço público.

Considerando que o Projeto Fortaleza On Line, do qual faz parte o Sistema iCAD, é gerenciado pela Secretaria de Finanças do Município.

Resolve:

Art. 1º Determinar que todos os pedidos de alvará de funcionamento e registro sanitário formulados junto às Secretarias Executivas Regionais da Prefeitura de Fortaleza sejam instruídos pela Consulta Prévia emitida pelo Sistema iCAD Online.

Parágrafo único. As dúvidas ou questionamentos acerca do resultado da análise eletrônica de viabilidade resultarão no encaminhamento dos processos à Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (COURB), departamento integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura de Fortaleza.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Fortaleza, 30 de junho de 2011.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.