O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando as medidas cautelares concedidas liminarmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1522/06 e 1523/06, publicadas no DJ nº 1515, Seção I, Pág. A-4,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2006, nos mesmos valores referentes ao exercício de 2005, atualizados monetariamente, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, nas seguintes importâncias:

I - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos);

II - Taxa de Coleta de Lixo, R$ 29,89 (vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), para os contribuintes com coleta três vezes por semana;

III - Taxa de Coleta de Lixo, R$ 54,94 (cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para os contribuintes com coleta seis vezes por semana.

Art. 2º O pagamento das Taxas indicadas no artigo 1º deverá ser efetuado até o dia 10 de setembro de 2006, em parcela única.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 03 dias do mês de agosto de 2006.

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário