O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, com publicação no Diário Oficial da União de 11 de outubro e 3 de abril de 2006, e ratificação efetivada pelo Ato Declaratório n.º 12/06, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2006.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação