O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e os arts. 583, § 1º, 589 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Ministerial de nº 1.277, de 31 de dezembro de 2003, que trata dos estatutos das entidades sindicais em face do art. 2.031, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI