A Secretária da Fazenda do Município do Salvador, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 57, de 02 de abril de 2012, e no art. 4º do Dec. nº 22.743, de 03 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer com vistas à apuração e concessão do Prêmio de Desempenho Fazendário - PDF as seguintes metas para o exercício de 2022:

I - metas mínima e ideal de arrecadação tributária, trimestrais e anual, na forma do Anexo I desta Portaria;

II - metas trimestrais dos indicadores de desempenho e de qualidade de gasto público, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, em 30 de março de 2022.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda

ANEXO II DA PORTARIA Nº 034/2022 METAS DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO

EXERCÍCIO 2022

Unidade: Diretoria da Receita Municipal - DRM

(*) Notas:

1. No cálculo dos indicadores de análise e dos de julgamento de processos em 1ª Instância deverão ser consideradas as seguintes metas trimestrais, fixadas em nº de processos e em nº de inscrições imobiliárias analisados/julgados:

1.1 Indicador IDGT07:

Nº Processos Julgados: 1º Tri/2022: 478; 2º Tri/2022: 878; 3º Tri/2022: 878 e 4º Tri/2022: 878.

1.2 Indicador IDGT08:

Nº Processos Analisados e Concluídos: 1º Tri/2022: 222; 2º Tri/2022: 262; 3º Tri/2022: 277 e 4º Tri/2022: 277.

1.3 Indicador IDGT10:

Nº Processos Analisados e Concluídos: 1º Tri/2022: 23.820; 2º Tri/2022: 23.820; 3º Tri/2022: 23.820 e 4º Tri/2022: 23.820;

Nº Inscrições Analisadas: 1º Tri/2022: 36.880; 2º Tri/2022: 36.880; 3º Tri/2022: 36.880 e 4º Tri/2022: 36.880.

1.4 Indicador IDGT11:

Nº Processos Analisados e Concluídos: 1º Tri/2022: 720; 2º Tri/2022: 720; 3º Tri/2022: 630 e 4º Tri/2022: 630;

Nº Inscrições Analisadas: 1º Tri/2022: 1.080; 2º Tri/2022: 1.080; 3º Tri/2022: 945 e 4º Tri/2022: 945.

1.5 Indicador IDGT12:

Nº Processos Analisados e Concluídos: 1º Tri/2022: 350; 2º Tri/2022: 533; 3º Tri/2022: 617 e 4º Tri/2022: 617.

Nº Inscrições Analisadas: 1º Tri/2022: 358; 2º Tri/2022: 541; 3º Tri/2022: 625 e 4º Tri/2022: 625.

1.6 Indicador IDGT13:

Nº Processos Analisados e Concluídos: 1º Tri/2022: 650; 2º Tri/2020: 570; 3º Tri/2020: 560 e 4º Tri/2022: 620.

2. Caso a meta fixada, em nº de processos ou em nº inscrições imobiliárias, supere a quantidade disponível para análise/julgamento, esta (quantidade disponível) passará a ser a meta a ser exigida no período.

3. No cálculo do indicador de desempenho do atendimento ao contribuinte (DRM14) deverá ser considerado um tempo de espera (intervalo de tempo entre a entrega da senha e a chamada para atendimento) fixado em 25 minutos.

Unidade: Diretoria do Tesouro Municipal - DTM

(*) Notas:

1. Indicador IDGC01:

Possibilidade de revisão trimestral do denominador da meta, atualmente 90% do CDI, de acordo com as mudanças do cenário econômico.

2. Indicadores IDGC03:

Meta trimestral, fixada em nº de dias úteis, para regularização contábil de pagamentos do serviço da Dívida: 10 dias.

3. Indicadores IDGC04:

Meta trimestral, fixada em nº de dias úteis, para fechamento de relatórios contábeis: 10 dias.

4. Indicador IDGC05:

Prazo definido: até 30 dias corridos.

Unidade: Conselho Municipal de Tributos - CMT

(*) Notas:

Meta fixada para o indicador (prazo médio em dias corridos para o julgamento):

1º Tri/2022: 180 dias; 2º Tri/2022: 175 dias; 3º Tri/2022: 170 dias e 4º Tri/2022: 165 dias.

Na contagem do número de dias entre a data de entrada no CMT e a data do julgamento, deve-se excluir os dias em que o processo se encontra em cumprimento de diligência, dentro ou fora do CMT.

Unidade: Corregedoria da Fazenda Municipal - CFM

(*) Nota:

O marco inicial da contagem dos prazos processuais será a data de entrada e a data de saída do processo na CFM ou, no caso de sindicância e PAD, será a publicação da respectiva portaria no DOM. Os prazos estabelecidos para a sindicância e para o PAD, estão previstos na Lei complementar 01/1991.

Unidade: Assessoria de Planejamento e Modernização - ASPLA

(*) Notas:

1. Indicador IDPM01:

As notificações a Partidos Políticos ficam condicionados à entrada de recursos do BNDES.

2. Indicador IDPM02:

Os processos recebidos em até 05 (cinco) dias úteis antes de findo o trimestre, caso demande prazo de execução superior serão computados cumulativamente no período de apuração posterior.

Unidade: Assessoria Econômica - AECON

(*) Notas:

1. Para o Indicador IDAE01:

O prazo de entrega é de até 15º dia do mês subsequente ao mês a que se refere a estimativa.

2. Para o Indicador IDAE02:

O prazo de entrega de elaboração do projeto da LDO é até o dia 30 do mês de abril de cada exercício e o prazo de entrega de elaboração do projeto da LOA é até o dia 15 do mês de setembro de cada exercício;

A estimativa da Receita Municipal Anual para LDO e LOA somente é realizada nos 2º e 3º trimestres, respectivamente. Nesse sentido, apenas nestes dois trimestres, o indicador AE02 é apurado e computado na Meta da AECON.

Unidade: Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NOF

Unidade: Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COT

(*) Notas:

1. Indicador IDTI02:

Possibilidade de revisão trimestral da meta, caso haja um aumento/diminuição de solicitações de serviços de infraestrutura, ficando superior/inferior à volumetria máxima de atendimento, definida em contrato próprio.

2. Indicador IDTI03:

Possibilidade de revisão trimestral da meta, caso haja um aumento/diminuição de solicitações de serviços de manutenção de sistema, ficando superior/inferior à volumetria máxima de atendimento, definida em contrato próprio ou limitada por orçamento.

Unidade: Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário - CAP

(*) Notas:

1. Indicador IDGP03:

Foi estimada uma arrecadação anual de R$ 2.000.000,00 para o indicador IDGP03. Contudo, existe nesta previsão a arrecadação gerada pela TDU que independe da SEFAZ, por ser uma Receita Patrimonial advinda de transações imobiliárias de imóveis situados em áreas foreiras.

2. Indicador IDGP04:

Meta trimestral fixada (área fiscalizada): 200.000m²

Unidade: Coordenadoria Administrativa - CAD

(*) Notas:

1. Indicador IDGA01:

Prazos de atendimento estabelecidos:

I - Documentos arquivados internamente: até 24 horas;

II - Documentos arquivados externamente (PA Arquivos): até 48 horas.

Capacidade de atendimento no prazo: até 1.350 no trimestre.

2. Indicador IDGA02:

Capacidade de atendimento, em nº de processos no Setor de Arquivo, no trimestre: até 20.000.

3. Indicador IDGA03:

Prazo de atendimento estabelecido: até 01 dia útil.

4. Indicador IDGA04:

Prazo de atendimento definido: até 16 horas úteis.

5. Indicador IDGA06:

Prazo de tramitação estabelecido: até 24h úteis.

Unidade: Representação da Procuradoria Geral do Município do Salvador - RPGMS

(*) Nota:

1. Meta trimestral fixada, em pontos, para o indicador: 3.600 pontos.

2. Pontos computados de acordo com a realização dos atos processuais, administrativos e demais atividades funcionais pelos Procuradores nos termos do Decreto Municipal nº 13.773/2002.

3. Caso não haja, no trimestre, demanda por atos processuais e/ou outras atividades funcionais requeridas à RPGMS/SEFAZ, em volume suficiente para atingir 3.600 pontos, a meta passa a ser, em nº de pontos, o correspondente ao volume de atividades demandadas.

Unidade: Controladoria Geral do Município - CGM

(*) Notas:

1. Indicadores IDCI01, IDCI03 e IDCI04:

Caso o numerador seja nulo, tornando a fórmula inválida, deve-se entender como atingido 100% da meta fixada para o indicador.

2. Indicador IDCI04:

O prazo para tomada das providências é aquele estabelecido pelo TCM, nas decisões e ou resoluções, conforme o caso.

ANEXO I DA PORTARIA Nº 034/2022 METAS DE RECEITA TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO 2022

1.1 - METAS ANUAIS (Receita Arrecadada no Exercício)

1.2 - METAS TRIMESTRAIS (Receita Arrecadada até o Trimestre)