O Secretário da Secretaria Cidade Sustentável, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Decreto nº 25.899 de 24 de março de 2015 institui o Programa de Certificação Ambiental IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do Programa;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise dos pedidos de certificação para efeito da concessão do desconto do IPTU VERDE, em razão de apresentação de selo de certificação e orientação ambiental de edificações sustentáveis, no âmbito da competência da Secretaria Municipal Cidade Sustentável;

Considerando que atualmente existem poucas Certificações Ambientais de Edificações disponíveis no Brasil

Resolve:

Art. 1º Fica disciplinado através desta Portaria que os projetos que apresentarem, no requerimento de obtenção da certificação, conforme consta no Anexo I, Bonificações, Item 62, selo de certificação e orientação ambiental de construções sustentáveis, emitido pelas instituições abaixo designadas, poderão alcançar pontuação máxima no IPTU Verde.

Art. 2º Revoga-se a portaria nº 0024/2015, publicada no Diário Oficial do Município, em 27 a 29 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO CIDADE SUSTENTÁVEL, em 11 de Novembro de 2015.

ANDRÉ MOREIRA FRAGA

Secretário